“Só uma minoria tem segurança jurídica no país”

Em uma reportagem do jornal Correio, a jornalista Júlia Vigné publicou: Justiça baiana é a mais ‘emperrada’ do país, aponta relatório do CNJ http://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/justica-baiana-e-a-mais-emperrada-do-pais-aponta-relatorio-do-cnj/ 12.09.2017). Diz a reportagem:

“O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) é o campeão em taxa de congestionamento de processos no Brasil. Com 83,9% em 2016, o TJ-BA é a Corte que tem maior dificuldade em lidar com o estoque de seus processos, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada. A taxa mede o percentual de casos que permanecem sem solução ao final do ano, em relação aos autos que estão pendentes e os que foram solucionados. A média nacional da Justiça estadual é de 75,3% de congestionamento, sendo o TJ-BA o pior dos 27 tribunais. O melhor desempenho é da Corte do Amapá, a melhor, com 46,8% de índice.

O cenário na Bahia é mais crítico no primeiro grau, em que grande parte dos cidadãos entra com ações na Justiça. Nessa instância, o grau de congestionamento bruto é de 85%, frente à média nacional de 77%. No segundo grau, em que os tribunais de Justiça julgam recursos dos casos analisados pelos juízes na primeira instância, a situação é melhor: o índice é de 60%, mas ainda é bem abaixo em relação ao índice médio das justiças estaduais, que é de 49%.

O tempo que os magistrados baianos levam para dar a sentença dos processos no primeiro grau é o segundo pior do país: em média, demora-se 4 anos e 3 meses na Bahia. O número só está atrás do tempo levado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que leva 4 anos e 4 meses. A média nacional dos 27 tribunais é de 3 anos e 2 meses no primeiro grau. A situação na Bahia melhora no tempo médio do segundo grau, que é de 7 meses, a mesma média nacional”

No dia seguinte o Correio publicava Ações por não pagamento de tributos são 'vilãs' em congestionamento do TJ-BA (http://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/acoes-por-nao-pagamento-de-tributos-sao-vilas-em-congestionamento-do-tj-ba/:

“A Corte baiana é a maior em taxa de congestionamento do Brasil, com 83,9%, de acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A taxa mede o percentual de casos que ficam sem solução no fim do ano, em relação aos processos que estão pendentes e os que foram solucionados. Do total de mais de 4 milhões de processos do TJ-BA, em 2016, 1.250.178 ações eram de execuções fiscais.

“O TJ-BA é o terceiro tribunal com mais execuções fiscais pendentes, estando atrás da corte paulista, que possui 11.494.305 processos, e do TJ-RJ, com 6.390.552. A taxa de congestionamento das execuções fiscais da corte é de 91%, acima da média nacional de 90%. Mesmo com o número alto, sete tribunais estaduais têm congestionamento maior”.

Em 2008 os jornais baianos estampavam manchete dos desembargadores suspeitos de participar de comércio de decisões judiciais, que resultou na prisão de quatro advogados e serventuários. Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia foram presos na operação batizada de Janus (o deus romano dos portões e portas). Ainda em 2008 no Centro de Convenções, a então ministra Eliana Calmon, do Supremo Tribunal de Justiça, foi ovacionada ao criticar a postura de colegas da magistratura, que estariam “blindando” bandidos do colarinho branco e do crime organizado com liminares, para que estes não sejam presos. Ela foi uma das oradoras na abertura do seminário Segurança Pública e Promoção da Igualdade, Direito e Responsabilidade de Todos Nós.

Eliana Calmon disse que as decisões judiciais deixam o povo confuso: “Um juiz concede liminar, outro caça, e o povo não entende nada”. Ao defender a tolerância às diferenças e a igualdade de direitos, a ministra disse que o Judiciário “não é mais aquele cavalo de pedra que apenas assistia a tudo e simplesmente aplicava as leis. Agora, tem fundamental importância na cobrança de políticas públicas ao Estado” (A Tarde, 08/08/2008)

Nesse mesmo período o jornal Folha de S. Paulo (03/08/2008) publicava: “Só uma minoria tem segurança jurídica no país, diz delegado”. A opinião é de Prótegenes Queiroz que admite blindagem de escritório de advogado, mas diz que “não se pode proteger exercício da advocacia criminosa”. Segundo ele, “a sociedade não se sente segura juridicamente. Porque hoje a segurança jurídica está despolitizada para uma minoria privilegiada no país, não para a maioria da população. A maioria é despolitizada mesmo. É punida mesmo. É só ver quantas pessoas que recorrem ao Judiciário têm sua demanda atendida rapidamente”.

O colunista Alex Ferraz na Tribuna da Bahia (02/03/2008) comentou: “A Justiça brasileira nunca falha na sua tradição de estender de tal forma os prazos de julgamentos que, muitas vezes, acusados e acusadores morrem antes de findar um processo. Pois é: nunca falha, sempre tarda”.