27 maio 2015

“Só uma minoria tem segurança jurídica no país”



Conselho de Justiça aponta TJ-BA como pior em julgamentos de corrupção: Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) como o pior tribunal estadual do país em relação a julgamento de casos de corrupção. No estado, o acervo de processos de casos de corrupção é de 7.233, mas apenas 559 foram julgados no ano de 2014. Desta forma, o tribunal baiano apenas julgou 7,73% dos processos de combate à corrupção de seu acervo de primeiro e segundo graus, ficando em último lugar no ranking nacional do cumprimento da Meta 4 do CNJ. A meta estabelece o julgamento de processos relativos a casos de corrupção distribuídos até 31 de dezembro de 2012.

Em 2008 os jornais baianos estampavam manchete dos desembargadores suspeitos de participar de comércio de decisões judiciais, que resultou na prisão de quatro advogados e serventuários. Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia foram presos na operação batizada de Janus (o deus romano dos portões e portas). Ainda em 2008 no Centro de Convenções, a ministra Eliana Calmon, do Supremo Tribunal de Justiça, foi ovacionada ao criticar a postura de colegas do magistratura, que estariam “blindando” bandidos do colarinho branco e do crime organizado com liminares, para que estes não sejam presos. Ela foi uma das oradoras na abertura do seminário Segurança Pública e Promoção da Igualdade, Direito e Responsabilidade de Todos Nós.

Eliana Calmon disse que as decisões judiciais deixam o povo confuso: “Um juiz concede liminar, outro caça, e o povo não entende nada”. Ao defender a tolerância às diferenças e a igualdade de direitos, a ministra disse que o Judiciário “não é mais aquele cavalo de pedra que apenas assistia a tudo e simplesmente aplicava as leis. Agora, tem fundamental importância na cobrança de políticas públicas ao Estado” (A Tarde, 08/08/2008)

Nesse mesmo período o jornal Folha de S. Paulo (03/08/2008) publicava: “Só uma minoria tem
segurança jurídica no país, diz delegado”. A opinião é de Prótegenes Queiroz que admite blindagem de escritório de advogado, mas diz que “não se pode proteger exercício da advocacia criminosa”. Segundo ele, “a sociedade não se sente segura juridicamente. Porque hoje a segurança jurídica está despolitizada para uma minoria privilegiada no país, não para a maioria da população. A maioria é despolitizada mesmo. É punida mesmo. É só ver quantas pessoas que recorrem ao Judiciário têm sua demanda atendida rapidamente”.

MOROSIDADE

Há várias críticas ao Judiciário, uma delas é a demora muito para decidir processos, impedindo ou retardando providências essenciais. A outra é que o judiciário tem interferido em matérias da competência dos dois outros poderes, rompendo o equilíbrio, a independência e a harmonia determinados pela Constituição (art 2). Pesquisa inédita realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aponta que uma das principais causas da morosidade na Justiça é a falta de estrutura nas unidades judiciárias do País.

Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça revela que a Bahia teve maior taxa de congestionamento de processos (76,6%) no ano de 2007. Outros dados que apontaram deficiências no Judiciário baiano dizem respeito ao insatisfatório número de juízes. A Bahia, empatando com o Maranhão, apresenta apenas 4,3 magistrados por cada 100 mil habitantes. Além disso, devido ao número menor de juízes, o Estado figurou entre aqueles com as maiores cargas de trabalho por magistrado em segundo grau e nos juizados especiais. Foram 2.442 processos originários e recursais por juízes baianos de segundo grau. Nos juizados especiais (média de 8812 processos por Estado), a Bahia contabilizou 15.775 por magistrado.

A pesquisa do CNJ demonstra ainda, que em 2007 a Bahia investiu menos com informatização do
Judiciário (1,7% dos gastos do Tribunal) que a média de todos os demais Estados do país (2,43%). Da mesma forma, a Justiça baiana, com 0,76, ficou abaixo da média nacional no número de computadores por usuários (0.86). “Lentidão dá o tom de julgamentos na Bahia” foi o título da matéria no jornal A Tarde (20/02/2009).

O judiciário cumpre com presteza e em modo claro sua missão de julgar?. A resposta do povo é não. Continua atrasando os processos e os problemas vão se agravando. Enquanto isso o Supremo Tribunal Federal pressiona o Congresso a reajustar os salários dos ministros da Corte dos atuais R$24.500 para R$27,716, o que representaria um reajuste de 13,12%. Se aprovado no Congresso, o reajuste da magistratura federal representará um gasto adicional de R$347 milhões. Se o salário de ministros do Supremo passar de 24 para 27 mil vai provocar efeito cascata em toda a magistratura federal. “Farinha pouca meu pirão primeiro” no judiciário brasileiro.

O colunista Alex Ferraz na Tribuna da Bahia (02/03/2008) comentou: “A Justiça brasileira nunca falha na sua tradição de estender de tal forma os prazos de julgamentos que, muitas vezes, acusados e acusadores morrem antes de findar um processo. Pois é: nunca falha, sempre tarda”.

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